ANAC amplia atendimento a passageiros

A Agência Nacional de Aviação Civil reforçou o atendimento a passageiros em todo o Brasil, por meio do sistema Fale com a ANAC via Internet e telefone gratuito. Os dois canais estão disponíveis 24 horas por dia. Todas as manifestações são registradas com número de protocolo e podem ser acompanhadas. No primeiro semestre de 2010, passageiros registraram 15,5 mil manifestações sobre companhias aéreas e outras empresas reguladas pela ANAC utilizando o endereço www.anac.gov.br/faleanac e o telefone gratuito 0800 725 4445, que também aceita chamadas de telefones celulares. Em qualquer dos canais de registro, a manifestação recebe o mesmo encaminhamento: é apurada pelo órgão regulador e poderá ser aberto um processo administrativo, no qual as empresas reguladas têm o direito de apresentar sua defesa, de acordo com a legislação. Por isso, é necessário que todas as informações tenham o mesmo padrão de apuração. Após a análise, se confirmado o descumprimento de normas da aviação civil, a empresa regulada é multada. Pedidos de indenização e outras solicitações relativas ao contrato de consumo firmado com a companhia aérea não podem ser atendidos pela agência reguladora, por força da lei. Por isso, o passageiro é orientado a procurar os órgãos de defesa do consumidor, os juizados especiais nos aeroportos ou outras instâncias da Justiça.